ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-12-2014.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Dr. Thiago, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Waldir Canal. Após, foi apregoado documento de autoria da veradora Séfora Mota, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no II Fórum Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social de Porto Alegre, no dia de hoje, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 303/14, do vereador Jorge Luis Rizzon de Godoy, Presidente da Câmara Municipal de Flores da Cunha – RS. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando que os vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento durante a presente Sessão. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Roberto Rodrigues, Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre – AAFIM –, que discorreu sobre a modernização da fiscalização municipal. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Bernardino Vendruscolo e Guilherme Socias Villela manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e três minutos às quatorze horas e quarenta e quatro minutos. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado à apresentação do projeto vencedor do concurso público para o prédio que abrigará a sede administrativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Compuseram a Mesa: o vereador Professor Garcia, presidindo os trabalhos; Ednezer Flores, 2º Vice-Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Secção Rio Grande do Sul; e Daniel Corsi da Silva, Laura Pardo, Dani Hirano e André Sauaia, arquitetos do escritório vencedor do concurso. A seguir, o Presidente concedeu a palavra para considerações sobre o tema a Ednezer Flores e Daniel Corsi da Silva. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Elizandro Sabino, Bernardino Vendruscolo e Marcelo Sgarbossa. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e dezessete minutos às quinze horas e vinte minutos. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 209 e 230/14, o Projeto de Lei do Executivo n^o 041/14 e o Projeto de Resolução nº 036/14. Durante a Sessão, o vereador Marcelo Sgarbossa manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Professor Garcia e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os Vereadores sejam dispensados do uso do casaco na tarde de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Defiro o seu pedido. Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre, que tratará de assunto relativo à Modernização da Fiscalização Municipal. O Sr. Roberto Rodrigues, Presidente, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ROBERTO RODRIGUES: Excelentíssimo Ver. Professor Garcia, Presidente da Câmara de Vereadores, muito boa tarde. Ao cumprimentá-lo, e desde já agradecendo a oportunidade de usar tão privilegiado espaço, cumprimentamos também todas as Vereadoras e Vereadores, tão bem escolhidos por Porto Alegre para serem seus representantes. Cumprimento também a população de Porto Alegre, aqui representada, trazendo as suas demandas a esta Casa do Povo e, principalmente, cumprimento os meus colegas, Agentes de Fiscalização, que, 24 horas do dia, sete dias por semana, mantêm um bom controle sobre a Cidade – e este é o tema que nos traz nesta oportunidade.

A atuação destacada desta Casa, em sintonia com o Executivo e com toda a sociedade, construiu uma Cidade que é referência mundial em democracia participativa. Construiu uma Cidade com um dos maiores índices de qualidade de vida do Brasil, uma Cidade onde nasceram, vivem, trabalham, estudam, buscam cultura e lazer, uma imensa legião de pessoas honestas e trabalhadoras. A capital da longevidade, das baixas taxas de mortalidade infantil, das universidades respeitadas internacionalmente, da alta tecnologia e valor humano dos seus serviços de saúde. Enfim, uma Cidade referência em respeito ao cidadão e aos direitos humanos. Mas nem tudo são flores, Vereadoras e Vereadores. Se, por um lado, a grande maioria da população daqui tem espirito público e respeita as leis, ainda dá uma resposta imediata e positiva às campanhas de conscientização e educação em relação às posturas municipais, tem uma parcela da população que precisa um certo incentivo para se adequar ao espírito coletivo que impera em nossa Capital.

Então, temos muito bem delineado, em nível teórico, o papel da nossa fiscalização: de um lado, educação e conscientização das posturas públicas; do outro, o exercício do seu papel de policia administrativa naqueles casos onde são realizadas práticas que ameacem o interesse público. Conforme Fernando Pessoa, toda teoria foi feita para ser posta em prática, e, na nossa opinião, é daqui que vem o reconhecimento que Porto Alegre possui. Porto alegre é uma cidade que pensa, mas também Porto alegre é uma cidade que faz. Considerando, então, a necessidade dupla de abordarmos a cidade e os cidadãos, de maneira correta e suficiente, educando de um lado e cobrando e exigindo de outro, temos o elemento central de ligação de Porto Alegre com seus cidadãos, que são os seus agentes de fiscalização municipais; são profissionais, mulheres e homens que atuam nas mais diversas Secretarias e Departamentos; realizam a defesa dos consumidores, através do Procon, o controle da atividade econômica através da SMIC, a fiscalização das edificações e da prevenção de incêndio pela SMURB, a fiscalização dos passeios e logradouros públicos pela SMOV, a fiscalização do meio ambiente pela SMAM, inclusive com a defesa do patrimônio público, dos próprios municipais, o trabalho da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o trabalho do DMLU, Sr. Presidente, este ano vitaminado por nova legislação, que ainda não fez o seu primeiro aniversário e já comprovou ampla eficácia, ampliando a atuação da fiscalização. Lembramos, ainda, a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, preparando Porto Alegre para realmente todos, e não só para alguns; e a nossa irmã mais jovem, a SEDA, que, também, apesar da sua pouca idade, já é uma referência internacional com seu trabalho. A atuação dos fiscais da Governança, num projeto inovador, também merece destaque; e a Defesa Civil, onde os agentes de fiscalização enfrentam não apenas os problemas causados pela atividade humana, mas também aquelas questões com origem nas forças da natureza, forças sobre as quais não temos nenhum controle, mas estamos 100% preparados, seja qual for o tamanho desse desafio.

Enfim, que fiscalização é essa? Que fiscais são esses? O nosso cargo de agente de fiscalização, da forma como o conhecemos hoje, tem origem no final dos anos 60, início dos anos 70 - naquele momento havia algumas legislações sem integração nenhuma, que foram reunidas em uma legislação considerada moderna para a época, a Lei nº 012/75, que é o atual Código de Posturas, no qual, em apenas 93 artigos, se esgotava todo o regramento municipal. Em meia dúzia de folhas, 93 artigos, os senhores têm experiência nessa área, 93 artigos esgotavam todo o relacionamento entre as pessoas e as instituições na nossa Capital. As obras, a saúde, o transporte de passageiros e de cargas, os elevadores, a limpeza urbana, indústria e comércio, meio ambiente e outras estavam regulamentados nessa única lei. Naquela época, Porto Alegre tinha, então, em torno de 900 mil habitantes. Esse foi o universo sobre o qual foi concebido nosso cargo, cuja escolaridade, diante daquela conjuntura, se enquadrava como de nível médio. De lá para cá, passaram-se 50; a cidade cresceu, a população mais do que dobrou, considerando a população flutuante, e aquela única lei se transformou em mais de 500 leis válidas, hoje, em Porto Alegre. Aqueles 93 artigos se desdobraram em mais de 5 mil artigos válidos e sob a nossa responsabilidade, neste momento, aqui em Porto Alegre. A estrutura do cargo e o modelo de fiscalização sofreram alterações muito pequenas nesse período, insuficientes para o atual momento em que Porto Alegre já vive; portanto, já temos, neste momento, de fazer esse aperfeiçoamento, e, mais ainda, se olharmos para o futuro, os grandes desafios que Porto Alegre tem que enfrentar no seu caminho. Tenho certeza de que, com o apoio desta Casa, nós vamos enfrentá-los e vencê-los. Há um consenso no esgotamento do atual modelo de fiscalização, modelo cinquentenário, com pouca integração, muitos retrabalhos e com algumas legislações ainda pré-constitucionais, tendo sua eficácia bastante reduzida em função desse ponto.

Mas Porto Alegre, que é uma cidade inquieta, pensadora, porém realizadora, já está apresentando resposta à altura do desafio. Já mencionamos Secretarias novas, com temas modernos, como a SEDA, os CAR, a SMACIS e o Procon. Ainda, órgãos tradicionais foram repaginados, o DMLU está com Código de Limpeza novo este ano, ferramenta absolutamente inovadora, que pretendemos copiar para outras áreas em razão do seu sucesso. Neste modelo a ampliação dos meios de prova para fins de comprovação das infrações, aceita, a partir de agora, o meio eletrônico, fotos, filmagens e outros meios de prova, diminuindo a impunidade. Temos o Procon, órgão cuja implantação foi teve origem na iniciativa de agentes de fiscalização, que perceberam a necessidade de Porto Alegre ser melhor defendida nas suas relações de consumo. Enfim, temos iniciativas válidas que estão se apresentando muito bem, Sr. Presidente, em algumas áreas.

Outro problema que está tensionando muito é o fato do acesso ao Judiciário muito facilitado e sem custos, inclusive para quem não estiver de boa-fé em alguns casos - são infratores com diversas infrações recorrentes, questionando as ações fiscais, infelizmente, às vezes, tendo algum sucesso. Então, esse acesso ao Judiciário e a defesas complexas tem permitido defesas muito sólidas contra as ações fiscais. Nossa Associação participou ativamente da elaboração da nova lei do processo administrativo, uma norma moderna e democrática e de grande aplicabilidade. Temos ainda uma das mais aguardadas leis, que é o atual Código de Convivência Urbana, uma norma que substituirá o atual Código de Posturas, para o qual vem sendo construído com um dos maiores debates que Porto Alegre teve notícia. Antecipamos que essas iniciativas muito nos agradam e muito nos desafiam. Entendemos, então, que o fiscal tem esse trabalho duplo de fazer educação das posturas e normas municipais, mas também o cumprimento delas. Sr. Presidente, o senhor nos permite mais dois minutos?

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu gostaria, mas nós temos um grupo esperando para se manifestar, aqui ao lado, então somente por este motivo, eu não vou lhe conceder. Mas o senhor tem vindo tantas vezes aqui e vai ter novas oportunidades. Só gostaria que ficasse conosco para ouvir a manifestação das diversas Bancada. Eu agradeço a sua gentileza, obrigado. (Palmas.)

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Em nome do PSOL, PT, PCdoB, pela oposição, falava agora com a Ver.ª Fernanda Melchionna, e quero fazer um registro, meu caro Presidente Roberto Rodrigues, de que há o reconhecimento nosso da importância do trabalho da fiscalização que gera, efetivamente, arrecadação para o Município. Para nós há um compromisso de prestigiar esse trabalho. Eu conheço – o presidente é muito jovem –, mas eu conheço esse trabalho já há bastante tempo, nas figuras de muitos fiscais que o antecederam, hoje, encontrei alguns aqui: o Gilmar Gaspar Silva, a Roselma, e que há tantos anos fazem esse trabalho que, para nós, reitero, para nós Vereadores que temos um compromisso efetivo com a Cidade, faz enorme diferença. Então receba aqui, em nome de toda a categoria, os nossos parabéns pelo trabalho e o nosso compromisso de valorizar o agente de fiscalização como ele deve ser valorizado numa cidade que ele ajuda, dia a dia, a construir.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, também em nome da bancada do PTB, Roberto Rodrigues, nós queremos parabenizar pela exposição e, ao mesmo tempo, de forma muito objetiva, dizer do reconhecimento e do conhecimento dos pleitos ora momentâneos que têm sido reivindicados pela Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre, entre os quais, elevação de cargo de nível superior, a unificação da fiscalização da Administração Direta, entre tantos outros. Nós, da Bancada do PTB, Ver. Cassio Trogildo, nosso Líder; Ver. Alceu Brasinha, Ver. Paulo Brum e este Vereador, trazemos também a nossa palavra de apoio no sentido de estarmos abertos ao debate. Afinal de contas esta é a Casa Legislativa onde as ações de iniciativa, tanto da Associação quanto dos próprios agentes, aqui serão discutidas e, por certo, teremos o melhor para a cidade de Porto Alegre. Afinal, vocês estão lá, no dia a dia, no front, atuando nas fiscalizações, nas mais diversas secretarias que já foram denominadas por V. Sª. Então tem o nosso apoio, e estamos abertos ao debate. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em nome do PSOL e em nome do Ver. Pedro Ruas, queria cumprimentar o Roberto Rodrigues, que é o presidente representando aqui a Associação dos Agentes de Fiscalização, e, no nome dele, cada um dos fiscais do nosso Município. Nós conhecemos muitos que estão na linha de frente, o Juarez, nosso colega Jefferson, tantos outros e outras companheiras que cumprem essa importante e difícil tarefa, que é a fiscalização de uma série de leis das mais variadas áreas de atuação. Eu estava olhando os cartazes se referindo à qualidade dos restaurantes, à questão das casas noturnas, que os fiscais trouxeram, e a gente sabe a complexidade dessas leis com que cada um dos fiscais trabalha. Por isso é importante buscar essa questão da unificação da fiscalização – que vocês sempre nos trazem – somada com a valorização profissional: o nível superior, uma série de reivindicações da categoria, que são muito justas do ponto de vista da valorização dos trabalhadores, mas sobretudo da valorização desse serviço para o povo da nossa Cidade.

Então, eu queria trazer o apoio da Bancada do PSOL e dizer que nós estamos apoiando a luta de vocês, assim como também do conjunto da categoria dos municipários, no caso do efeito cascata. E muito tem nos preocupado esta questão do efeito cascata nos salários dos trabalhadores. Estamos pressionando para que venha para a Câmara Municipal um projeto de lei que resolva essa situação o quanto antes.

Ao mesmo tempo, queria aproveitar este momento para cumprimentar também o Fórum de Ocupações Urbanas, que está aqui na tarde de hoje, por uma importante pauta, que é o direito à moradia. Aproveito o momento e mais uma vez reiteramos o nosso apoio à luta de vocês! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGº COMASSETTO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos Vereadores Mauro Pinheiro, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, dizer que este debate é muito mais do que buscar a valorização dos agentes de fiscalização do Município. É também buscar justiça sob o ponto de vista do reconhecimento das atividades que desenvolvem, porque na verdade são vocês que dão a cara para bater todo o dia a respeito das políticas que são desenvolvidas na Cidade, sejam as leis votadas aqui, sejam os programas que o Governo elabora. E para isso, a luta de vocês de buscar equiparação, de buscar qualificação, de buscar com que as informações fluam de uma maneira tranquila e que valorize o agente de fiscalização é mais do que legítima, é necessária.

E eu quero aproveitar, porque nós recebemos, nesta Casa, um projeto que traz mais um conjunto de valorizações financeiras para a Fazenda, sob o ponto de vista da arrecadação, entendo que isso tem que ser discutido com toda a Cidade. Se existe arrecadação, o agente de fiscalização é um dos centrais na busca desses recursos para o Município. Então, queria dizer que a nossa bancada está à disposição para fazer esse debate. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Roberto, demais agentes de fiscalização, em nome do PDT – Ver. Mario Fraga, Ver. Bosco, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Dr. Thiago, Ver. Márcio Bins Ely –, estamos juntos nessa luta importante: a valorização e a modernização. Então, contem conosco nessa luta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, do nosso Líder, Ver. Idenir Cecchim; Ver. Valter Nagelstein, o próprio Presidente, nós queremos cumprimentá-lo, Sr. Roberto Rodrigues, pela sua apresentação. Nós estamos acompanhando e somos favoráveis a essa modernização e também ao trabalho cada vez mais aprofundado e isento, porque onde há uma boa fiscalização, os gestores trabalharão melhor e melhores resultados terá o Município. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Professor Garcia, quero cumprimentar aqui o Roberto e todos os seus companheiros, colegas de trabalho e demais servidores que aqui estão.

Sr. Presidente, eu vou encaminhar o meu requerimento para Vossa Excelência. Nós aqui, nos últimos tempos, constantemente, estamos recebendo servidores de vários departamentos e secretarias do Município. Na semana passada, nós recebemos os exatores, eu nem sabia que a secretaria tem exator, aliás, muitos Vereadores não sabiam, porque é meia dúzia de exatores, enfim. Eu vou lhe sugerir que se faça aqui uma audiência pública com a participação dos servidores do Município, para ouvirmos a todos – sem exceção! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Bernardino, só para sua informação: esta semana tivemos, aqui na Mesa, foram convidados os Vereadores, uma reunião com o Simpa, que representa o sindicato, mais o Vice-Prefeito, e foi feita uma reunião em conjunto para ver inclusive algumas coisas sobre o plano de carreira dos servidores.

O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Em nome do Partido Progressista – Ver. João Carlos Nedel, Ver. Kevin Krieger, Ver.ª Mônica Leal –, eu apresento os cumprimentos e quero dizer da nossa preocupação, minha, principalmente, desde os tempos em que fui Prefeito, em valorizar a categoria e, sobretudo, reconhecer o trabalho que, muitas vezes, é feito de forma noturna e que tem que ser reconhecido e é essencial às boas ações da Prefeitura. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mais uma vez, obrigado. Ouvimos as diversas bancadas. Caro Presidente Roberto Rodrigues; caros agentes de fiscalização municipal, mais uma vez, queremos parabenizá-los por seu trabalho. Por gentileza, voltem tantas vezes quantas entenderem para ocuparem a Tribuna Popular. Muito obrigado. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, este período é destinado à apresentação do projeto vencedor da Sede Administrativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi através de um concurso público, com a ajuda e orientação da IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil –, em que 52 escritórios participaram. E hoje, os senhores, bem como esta Presidência, vão poder conhecer os escritórios. Dos vencedores, não há nenhum do Rio Grande do Sul; foram dois de São Paulo, dois de Curitiba; e um de Brasília.

Convidamos para compor a Mesa: Arq. Ednezer Flores, 2º Vice-Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Secção Rio Grande do Sul; Sr. Daniel Corsi da Silva, vencedor do escritório de São Paulo e vai falar em nome dos que venceram esse concurso; Sra. Laura Pardo; o Sr. Dani Hirano; o Sr. André Sauaia. Queremos lembrar que hoje, dia 11, é o Dia do Arquiteto, queremos parabenizá-los. Os arquitetos recentemente constituíram um novo Conselho Federal dos Arquitetos. Parabéns pelo trabalho de vocês!

Quero fazer uma referência ao Daniel Corsi da Silva, que foi o vencedor do concurso. Só para saberes, faz mais de 20 anos que estamos esperando a possibilidade da construção do novo anexo da Câmara de Vereadores. Quero parabenizar a tua empresa e o teu grupo de trabalho por serem o vencedor. Esperamos que, o quanto antes, isso possa alavancar. Então, parabéns por esse concurso, do qual participaram 52 escritórios, e vocês foram os escolhidos.

O Sr. Ednezer Flores está com a palavra.

O SR. EDNEZER FLORES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, demais presentes, boa tarde a todos, em nome do IAB, nós estamos, mais uma vez aqui, num trabalho em conjunto com esta Casa fazendo com que o nosso exercício, o nosso ofício da arquitetura possa ser demonstrado através do resultado desse concurso público, tão gratificante para o IAB.

Mais uma vez, é uma demonstração de que, a partir desse trabalho realizado para a Câmara de Vereadores, também, possamos estar, cada vez mais, abertos à comunidade, à população em geral para dispor do serviço dos arquitetos em prol da nossa Cidade.

Em nome do IAB, muito obrigado, e saudações.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Sr. Daniel Corsi da Silva está com a palavra.

O SR. DANIEL CORSI DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa tarde a todos, ao Presidente do IAB/RS, gostaria de iniciar a fala, primeiro, agradecendo ao IAB/RS, e à Câmara Municipal de Porto Alegre, pela oportunidade de nos envolvermos com um projeto de tal magnitude. Recebemos, como premiação, uma motivação indescritível, o envolvimento com um projeto desse tipo, considerando o quanto ele representa para a Cidade e para todos, aqui, presentes.

Para um arquiteto é muito difícil falar de algo visual, que possa remeter ao entendimento desse projeto. O fato de estarmos aqui presentes nos traz ainda mais sentido e emoção para o que é viver e trabalhar, de certa maneira, para um edifício público, de caráter coletivo, e, como arquitetos, isso nos faz ainda levar com uma seriedade cada vez maior e um envolvimento ainda mais profundo diante da importância que tudo isso tem. É importante salientar a relevância do processo conduzido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil do Rio Grande do Sul, como um processo de concepção de todo esse concurso. A nossa categoria, coincidentemente, hoje, comemora o seu dia, o Dia do Arquiteto, e simbolicamente, é muito importante para a gente também poder compartilhar com vocês esses próximos feitos, e isso será, entre eles, a construção da nova sede administrativa da Câmara.

Então, uma questão que nos é muito valiosa, como arquitetos e com o entendimento do processo da qual a arquitetura nasce, é exatamente a maneira coletiva de se pensar. Assim foi ao nos defrontarmos com o projeto da nova sede administrativa da Câmara Municipal de Porto Alegre, desenvolvido como um trabalho coletivo, entre arquitetos. Diante da primeira oportunidade de se conceber, de se pensar sobre o que poderia ser esse edifício, o mais importante foi que ele acolhesse todos que aqui estão, que acolhesse os servidores, que acolhesse o público. E que o edifício, além de todo o seu caráter funcional, fosse um edifício que presenteasse a Câmara, hoje, sediada onde nós estamos, nesse belíssimo edifício, uma herança moderna exemplar não só para a Arquitetura gaúcha, mas também, para a Arquitetura brasileira, mas que tivesse um segundo momento contemporâneo desse tempo. E que seguisse e respeitasse a memória que esse projeto tem para o valor do patrimônio construído da Cidade, mas também como fato simbólico de encontro de todos nós que estamos aqui dentro. Então o nosso edifício parte disso, parte da reflexão de que um edifício público, que representa uma instituição pública, deve, indubitavelmente, representar isso através dos seus espaços, da sua linguagem, da sua beleza. E, como fonte de referência, a arquitetura moderna, pautada pelo edifício do Palácio Aloísio Filho, foi para nós uma referência primária. Então temos aqui uma arquitetura pautada por uma ideia de ordem, de simplicidade, de eficiência, de economia de meios. E, acima de tudo isso, é uma união de todos esses fatores, sendo cada um fundamental na constituição do que é um lugar para o exercício da atividade pública, para que isso fosse atingido. Acima de tudo, o bem-estar das pessoas que estiverem lá dentro é uma expectativa muito grande, sem dúvida nenhuma. Que possamos gerar esse espaço de um convívio muito prazeroso, de um lugar aprazível e agradável para o seu uso e o seu usufruto. E, junto a isso, como eu falei anteriormente, como uma função primária da sua existência, que tenha também uma relação com a Cidade. Ou seja, a Câmara e o Palácio Aloísio Filho se colocam na cidade de Porto Alegre, nessa região maravilhosa, entre o Rio Guaíba, o parque e o Centro da Cidade, de uma maneira tão sensível e tão respeitosa à Cidade.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. DANIEL CORSI DA SILVA: A nossa proposta, que nós podemos ver sintetizada nesta imagem, é uma imagem que olha para o parque, que olha para o Guaíba, e vem, de certa maneira, também, querer expandir a presença do que é a Câmara na cidade de Porto Alegre. É um edifício com certa austeridade, com simplicidade, sem dúvida nenhuma, da sua linguagem, das suas linhas, dos seus espaços, onde o vazio passa a ser muito importante. Então algo em que o nosso projeto se embasou, com uma prioridade muito grande, foi que, assim como nós temos a Cidade entrando através da Avenida Cultural Clébio Sória, aqui neste edifício, que esta avenida e esta Cidade também adentrassem ainda mais no que é o espaço da Câmara, cruzando o nosso edifício, passando por essa passarela que nós vemos, e culminando, aí sim, num grande mirante – digamos assim – para o que é o Rio Guaíba, para o que é a paisagem da Cidade, como essa presença belíssima do horizonte, tão rara em muitas cidades, como a nossa, por exemplo, que é São Paulo. Então, é a oportunidade de fazer com que a arquitetura possa dialogar com isso, possa, num dia comum como hoje e pelos diversos motivos que nos unem aqui, também vivenciar um pouco do que é a Cidade, do que é a paisagem e do que é o lugar de encontro. Nós estamos aqui, sem dúvida nenhuma, numa oportunidade de trabalho coletivo, cada um nos seus inúmeros âmbitos – o Sr. Presidente, os Vereadores, todos os servidores, os arquitetos que estão envolvidos na construção de toda a nossa Cidade.

Eu gostaria de finalizar dizendo que tudo isso é feito, no fundo, para as pessoas que se encontram aqui e que, para nós, é muito importante esse acolhimento. Foi uma surpresa muito grande encontrar este auditório repleto de cidadãos de Porto Alegre porque é para eles que tudo está sendo feito. Um desejo muito grande nosso é que esta Casa, como tantas outras de nosso País, continue crescendo, se ampliando na abrangência do que é a população como um espaço de diálogo, um espaço de encontro. Se, de alguma maneira, nós, arquitetos, pudermos contribuir com isso dentro do nosso trabalho e junto com todos, já terá valido a pena o nosso esforço. E nos emociona muito ter vocês aqui hoje. Esperamos poder servi-los da melhor maneira possível. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Arq. Daniel. Solicito que continuem mostrando mais imagens para podermos observar, degustar antecipadamente.

O Sr. Daniel Corsi da Silva: As imagens que estamos vendo aqui é exatamente o ponto de vista de quem, na continuação da Av. Clébio Sória, poderá ver a fachada principal do edifício, que é a extensão do que é a Câmara hoje. Essa é uma fachada em que vemos, na parte intermediária, esse vidro mais transparente, mais translúcido, que é o espaço da rua e da Cidade que adentra pelo novo volume da sede administrativa, que, nesses andares superiores, abrigarão as Diretorias-Gerais de Patrimônio e Finanças, Setor Administrativo e, na parte inferior, os usos mais diversificados, como auditórios, café, área de exposição, que será, sem dúvida nenhuma, a extensão disso que vemos hoje aqui embaixo também, como as áreas de encontros culturais e as áreas com possibilidade de abrigar o que é a cultura de Porto Alegre. Como eu tinha dito anteriormente, a questão de como é difícil... Também se relaciona com a Câmara atual através de seus espaços e através dessa leveza que nós vemos nesse edifício, que é uma herança muito bonita dos edifícios modernos. Buscamos, de certa maneira, fazer com que estivesse presente também nesse diálogo entre o que é o novo e o que é esse patrimônio representado como edifício que nós já aqui ocupamos.

É importante salientar que essa expansão é estritamente fundamentada para abrigar a parte administrativa, e isso, para a gente, foi muito importante. Este continua sendo o principal edifício da Câmara: ele abriga o plenário, é onde fica representada toda a parte simbólica da presença da Câmara na Cidade, mas o nosso, ele não tem essa função de se contrapor a isso, mas, pelo contrário, de tem a função de complementar. Então, ele é um complemento deste edifício, sempre mantendo aqui a questão da relevância simbólica que tem este prédio. Uma coisa interessante é que, pelo programa que abriga, pelos usos, pela ocupação, o nosso edifício se faz um pouco mais alto do que este, mas isso, de certa maneira, também faz com que a Câmara, que hoje, de alguns pontos, fica acolhida pela vegetação, acolhida por essa escala, também possa ser observada por esse edifício um pouco mais alto e que se abre para o Guaíba numa outra fachada, que será possível ver mais adiante. De dentro do edifício, também será sempre possível contemplar o que é a paisagem e o que é o lugar onde ele está situado, que é um terreno e uma paisagem de extremo valor.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, apenas quero parabenizar pela exposição, também os arquitetos, pois hoje é o Dia do Arquiteto. Quero parabenizar vocês pela brilhante exposição, parabenizar, também, o Ednezer, o Daniel, a Laura, a Dani e o André, que aqui estão representando o escritório. Nós estamos muito felizes. Eu – que sou filho de um que foi Vereador nesta Casa de 1996 a 2000, hoje, eu sou Vereador desta Casa – olho o projeto vencedor, e isso me traz grande alegria e muita felicidade ao findar deste ano. Parabéns, Presidente, pela iniciativa, e também aos próximos presidentes que estarão dando seguimento e andamento a esse projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicio cumprimentando pelo Dia do Arquiteto e cumprimentando, também, pelo projeto. Aproveitando este momento, quero repetir o que eu tenho repetido aqui desta tribuna nos últimos tempos. Aqui em Porto Alegre, nós temos um prédio que está prestes a ser atropelado, e eu busco que ele seja tombado. (Mostra fotografia.) Este prédio representa não só simbolicamente, mas, efetivamente, o nascimento da cultura regional gaúcha. Esse é um projeto que vem de João Cezimbra Jacques, o projeto cultural, não o arquitetônico, de 1898, 116 anos. O projeto arquitetônico está completando 81 anos. Arquiteto autor do projeto: João Antônio Monteiro Neto, 1933. Parecer assinado pelo Doutor em Arquitetura Günter Weimer, com dez laudas, mostrando a importância histórica e arquitetônica deste prédio. Eu venho, nos últimos tempos, defendendo a questão histórico-cultural no sentido da cultura regional gaúcha, mas, depois de receber este laudo, eu peço que nos ajudem a divulgar porque, depois que atropelarem este prédio, é tarde. Hoje, homenageio todos os arquitetos e convido a todos para conhecerem todos estes documentos. Eu disponho de cópia dos Estatutos de 1927 e de 1954, e, agora, também, de um laudo desse arquiteto, que é doutor em arquitetura, mostrando a importância deste prédio no sentido arquitetônico da construção. Apresento os nossos cumprimentos a todos os arquitetos e faço um convite para que se somem a esta luta. Eu acho que estamos quase chegando ao momento de vermos este prédio, esta obra artística e arquitetonicamente importante ser atropelada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, arquitetos aqui presentes, pessoal das galerias, servidores; falo em meu nome, não estou aqui fazendo uma fala em nome do Partido ou de representante; falo como mandatário, eleito nas eleições de 2012.

Primeiro, quero dizer que, pelo nosso sistema político, a cada quatro anos, a Câmara tem eleições. Estou falando o óbvio aqui, mas para dizer que eu sou desta nova Legislatura, em que – não sei se estou enganado nos cálculos – houve uma renovação de 47% na Câmara. Então, a pergunta que eu faço é: quantas decisões de legislaturas anteriores vinculam às legislaturas seguintes? Se essa decisão tomada no sentido de construir esse novo prédio aqui foi no passado – eu não sei – e está vinculando para o futuro, bom, é uma questão. Eu digo isso porque não participei, por isso não sei se, em algum momento, representantes do meu Partido participaram dessa decisão que, inclusive, abriu a seleção pública. Então, estou aqui problematizando, porque não quero entrar no mérito, mas quero dizer, no mínimo, que há, de nossa parte, como mandato, como Vereador, uma incerteza sobre o mérito de termos um novo prédio. Eu tenho dúvidas. Se hoje eu tivesse que votar, se neste momento abrisse o painel de votação: “Quem vota a favor de ter ou não um novo prédio?” Eu votaria contra. (Palmas.) Para as pessoas que estão aqui reivindicando o direito à moradia, esclareço que eu não faço com esse intuito - se as pessoas estão precisando de moradia, então não vamos construir um prédio. Não é isso. Não é uma fala para aplausos. Não é para isso. Eu só não gostaria de perder a oportunidade. Estou diante de quem venceu o concurso. Se me perguntassem: “O prédio precisa de reformas?” Sim! O mau cheiro que há aqui embaixo nesta Casa é horrível. No dia em que entramos na Câmara pedimos para, simplesmente, tirarem aqueles compensados das paredes dos gabinetes e colocarem vidros, para aproveitar a luz de fora e para tornar a Câmara mais transparente, no sentido até simbólico do termo. Foi indeferido, porque se diz que é um padrão nos gabinetes. Então, aqui, você circula na Câmara e não vê ninguém, não sei se propositalmente – só se estiver com a porta aberta, Ver. Brasinha – muito bem! Então, vejam, tem uma reforma, inclusive de concepção, de mais arejada, de transparência, para as pessoas se enxergarem – aqui é um labirinto! Eu só gostaria de deixar registrada, no mínimo, uma incerteza, mesmo aos vencedores do concurso, em relação ao mérito, pelo menos de minha parte. Dentro disso está uma concepção de Parlamento: se precisamos de um parlamento profissionalizado; se as sessões não poderiam ser à noite; qual é a função do Vereador; se ele precisa de um salário; se em democracias mais antigas não há essa profissionalização dos parlamentares? Enfim, é uma discussão de fundo da democracia, que resulta ou não num novo prédio, ou em manter o mesmo, inclusive diminuí-lo.

Então eu digo que há problematizações aí para conversarmos. Não sei se a decisão já está tomada, mas neste eu seria contra, no mínimo, pela dúvida. Mas parabenizo pelo trabalho elaborado pelos profissionais. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, respeito a sua opinião, mas, na realidade, esse é um pleito antigo e foi amplamente colocado, tanto que foi colocado que abriríamos concurso, como foi feito. E eu não ouvi, em nenhum momento, V. Exa. se manifestar. Mas acho que é importante, a contrariedade faz parte do processo democrático. Eu acredito que a sua bancada tenha discutido isso, porque o seu partido é o que mais discute internamente.

Só vai ficar aqui neste prédio a Diretoria Legislativa. As outras diretorias vão sair daqui para poder acomodar melhor os Srs. Vereadores. Esta é uma discussão, a sua postulação está certa, mas sugiro que, internamente, no seu partido, V. Exa. discuta. Ser contra faz parte do processo. Eu só lastimo, porque V. Exa. poderia ter feito isso antes, para discutirmos o processo.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu tenho dúvida, acabei de perguntar para a Diretoria Legislativa onde estaria a ata que decidiu sobre essa seleção pública. Parece que é algo que sai de um setor administrativo. Vou procurá-la. Mas eu posso lhe dizer, Sr. Presidente, que em momento nenhum - só se eu estava ausente -, mas uma decisão tão importante como essa não teve um momento em que todos os Vereadores pudessem opinar. Se eu fui representado nessa decisão, é justamente essa dúvida que me paira. Quero ir atrás dessa ata, quero ver se tinha algum Vereador do meu partido presente nessa decisão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Posso lhe assegurar que tinha. O Vice-Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, faz parte da Mesa Diretora, e V. Exa. aprovou e votou. Mas continue fazendo, porque eu acho importante isso para o crescimento. Volto a dizer a qualquer Vereador que se entender, num determinado momento, que devamos voltar à discussão, estaremos aqui para discutir. Só nos causou espécie que depois de todo esse processo, V. Exa. vem - e não quero dizer que foi de maneira oportuna - questionar isso.

Informo que hoje, às 19h - e quero convidá-lo, Ver. Marcelo, mesmo com a questão da dúvida -, faremos a entrega dos prêmios, com um coquetel.

Agradeço ao escritório dos arquitetos Daniel Corsi da Silva, Laura Prado, Dani Hirano, André Sauaia; ao Instituto de Arquitetos do Brasil, através do seu 2º vice-presidente e ao IAB pelo processo, que foi um divisor de águas, talvez, em Porto Alegre. Um processo do qual 52 escritórios do Brasil participaram, nenhum dos cinco primeiros foi do Rio Grande do Sul. Participaram dois escritórios de São Paulo, dois de Curitiba e um de Brasília. Esse é um processo que terá continuidade, queremos que cada Vereador contribua e uma das formas de contribuir também é negando. Isso é bom para o processo. Eu volto a dizer: aqui é a Casa do Povo, é a Casa da democracia. E sempre saúdo dizendo: Benditas as divergências, porque o contraditório é que nos faz crescer.

Muito obrigado ao escritório pela apresentação. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h20min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que corremos a Pauta, logo após entrássemos na Reunião Conjunta das Comissões e que o período de Grande Expediente fosse transferido para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimento às comunidades que bravamente conquistarão, com certeza, hoje a votação prévia, nas Comissões, das suas AEIS, do seu direito à moradia, que tem que ser prioridade nesta Cidade. Como nós vamos votar vários projetos, quero ponderar com o conjunto dos Vereadores: os municipários estão acampados na frente da Prefeitura, hoje, durante o dia. Nós construímos, o conjunto das bancadas, o compromisso de não votar projetos do funcionalismo – não as AEIS, quando vão votar as AEIS –, mas dos funcionários municipais, projeto do Executivo, se não fosse votado, se não viesse para esta Casa o projeto que resolve a carreira dos municipários, que correm o risco de ter redução de 30% nos seus salários.

E o relato que o Simpa dava hoje no Paço Municipal, Vereadores – e falo em especial aos Vereadores da base do Governo –, é que o Governo tem uma divergência com a proposta do Simpa. O Governo quer criar uma parcela autônoma para congelar o salário e quer manter os percentuais do avanço na carreira sobre o básico. Portanto, achatando os salários dos municipários na sequência da carreira.

E se o Governo Municipal não sentar e não negociar, terminará o ano com algo dramático para o conjunto dos municipários, que não merece uma situação como essa. Os funcionários estão acampados na frente da Prefeitura; são 12 barracas, Ver.ª Lourdes, que vão ficar até o projeto entrar nesta Casa. Portanto, não é possível, sem ter projetos de interesse como esse da habitação, votar outros que estão aqui previstos, como gratificação para o Previmpa, como criação de Secretaria de Turismo, etc. Porque nós nos comprometemos nesta Casa. E eu pedi licença para fazer esta fala de Liderança porque eu não vou trair a categoria municipária! A categoria lotou o plenário, como agora com vocês, e todos nós nos comprometemos a votar os projetos para o funcionalismo só quando chegasse o projeto geral da categoria municipária. Por isso era importante a fala antes das reuniões conjuntas, que os líderes considerassem isso e que entrássemos em contato com o Governo para que não votássemos projetos que mudam as questões funcionais aqui de interesse da Prefeitura, porque ela não está priorizando resolver o conjunto do funcionalismo. Hoje pela manhã, senhores e senhoras...

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: E votaremos as AEIS. Exatamente essa limpeza na pauta vai favorecer a votação do projeto das AEIS, a limpeza que estou propondo. Porque há uma lista grande aqui, e nós queremos votar, em primeiro lugar, o projeto das AEIS, não tenham dúvida nenhuma, nenhuma!

Eu vou pedir a paciência de vocês neste minuto para falar de algo importante, porque sei que muitos de vocês têm na família cooperativadas. As mulheres que trabalham para a Prefeitura de Porto Alegre, as terceirizadas, ontem estavam mobilizadas, porque há três anos não têm férias, não receberam o vale-transporte e o alimentação, não receberam nenhuma parcela do 13º salário, o Fundo de Garantia não está depositado. Quase mil mulheres massacradas, terceirizadas pela Prefeitura. E nós queremos a rescisão do contrato da Cootrario! Queremos que a Prefeitura pague imediatamente essas funcionárias da cozinha e da limpeza, que são mulheres guerreiras e que estão sofrendo; sofrendo com baixos salários e com desrespeito. Então, é muito importante que a Prefeitura tome uma atitude, amanhã de tarde tem assembleia das colegas terceirizadas. Não dá mais para ser conivente com a exploração de homens e mulheres que fazem a alimentação das nossas crianças nas escolas do jeito que está acontecendo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Sofia Cavedon, só quero fazer um pequeno comentário sobre a primeira parte da sua fala. Hoje de manhã as lideranças se reuniram, seu Líder estava lá, ficou acordado que faríamos a Reunião Conjunta e foi ventilada a questão do efeito cascata. Os Líderes combinaram, de forma conjunta, que, se chegar o projeto e houver necessidade de Reunião Conjunta, será feita a conjunta, e nós vamos votar no dia 22, desde que chegue o projeto. Nós não podemos dizer algo enquanto não tiver o projeto nesta Casa, mas foi combinado com todas as lideranças, e o seu Líder estava lá. Volto a dizer: se articulem internamente e conversem entre si, senão constrange esta Presidência e o colegiado de Vereadores.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2194/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que denomina Rua Nossa Senhora de Fátima o logradouro público cadastrado denominado Rua Dr. Paulo Smania, localizado no Bairro Rubem Berta, e revoga a Lei nº 6.083, de 8 de janeiro de 1988.

PROC. Nº 2508/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui o título de “Instituição Protetora dos Animais”, para pessoas jurídicas, e o de “Protetor dos Animais”, para pessoas físicas, e dá outras providências.

PROC. Nº 2658/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à associação União dos Destaques do Carnaval de Porto Alegre – Udesca.

PROC. Nº 2878/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/14, que altera o inc. I do art. 1º e o caput do art. 2º e inclui art. 4º-A na Lei nº 11.694, de 1º de outubro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), e operação de crédito externa junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento (CAF) e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não havendo inscritos, está encerrada a Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h27min.)

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